CGV para Alunos / Clientes
As presentes disposições regem as suas compras de conteúdos digitais (documentos, vídeos, formações), subscrições e aulas ao vivo (presencial e/ou por vídeo) através da plataforma EducTime, publicada por MON CERVEAU IT (SASU, capital social 1 000,00 €, 833 197 288 R.C.S. Avignon, SIREN 833 197 288, NIF-IVA FR40833197288, sede 230 CR 37 NORD, BAS ABRIAN NORD, 84100 ORANGE, France). Salvo indicação expressa na oferta, a EducTime atua apenas como intermediário técnico e prestador de alojamento ao abrigo da LCEN; o vendedor é o Professor que publica a oferta.
Disposições gerais
Objeto — Marketplace. A EducTime coloca em contacto professores e alunos/clientes.
Salvo oferta própria, a EducTime não é parte do contrato de compra e venda, celebrado entre o Aluno e o Professor.
Características e disponibilidade. As páginas de oferta indicam as características essenciais (formato, duração, pré-requisitos,
calendário das aulas ao vivo). O Professor é o único responsável pela exatidão e execução do serviço.
Entrega / Acesso.
- Conteúdos/formações: acesso na sua conta após o pagamento. Salvo indicação em contrário,
o acesso à formação é concedido sem limite temporal enquanto o serviço e a conta permanecerem ativos
(consulte a Política de Privacidade sobre gestão de conta).
- Subscrições: acesso durante o período contratado, com eventual renovação tácita consoante a oferta.
- Aulas ao vivo: morada ou link de vídeo após o pagamento, nas datas/horas indicadas.
Comportamento. A utilização deve ser lícita e leal; é proibida qualquer partilha ou redistribuição não autorizada.
RGPD (lembrete).
- Dados da conta: conservação durante a utilização e depois 3 anos após a inatividade.
- Dados de faturação: conservação por 10 anos (obrigação legal).
- Ver a Política de Privacidade para detalhes (direitos, finalidades, cookies).
Pagamento
Prestador de pagamento. Os pagamentos são processados por um serviço seguro (ex.: Stripe).
Os métodos aceites são mostrados no checkout. A encomenda é definitiva após o processamento com sucesso.
Taxas e comissões. Podem ser adicionadas taxas de serviço da EducTime ao preço definido pelo Professor;
tudo é mostrado antes da confirmação.
Promoções. Os códigos promocionais aplicam-se segundo as condições indicadas (elegibilidade, período, acumulação).
Direito de arrependimento
Consumidores — Código do Consumo francês (L221-18 e seg.).
-
Conteúdos digitais sem suporte material: não há direito de arrependimento após o início da execução,
se tiver dado consentimento expresso e renunciado a esse direito (L221-28, 13°). Antes da execução: 14 dias.
-
Aulas ao vivo em data/período determinado (atividades de lazer): excluídas do direito de arrependimento (L221-28, 12°).
Aplica-se a política de cancelamento da sessão (ver oferta e secção “Responsabilidade/Cancelamento”).
-
Subscrições: direito de arrependimento de 14 dias, salvo início do acesso com consentimento expresso e renúncia.
Cancelamento / Remarcação (padrão se não indicado).
- Cancelamento pelo Aluno: gratuito até 48 horas antes; depois, devido por completo.
- Cancelamento pelo Professor: reembolso total ou remarcação proposta.
Procedimento. Um formulário-tipo de arrependimento está disponível na conta quando aplicável.
Responsabilidade
Função da EducTime. A EducTime atua como intermediário técnico e prestador de alojamento (LCEN):
não exerce controlo editorial prévio sobre os conteúdos dos Professores.
Os Professores são os únicos responsáveis pela legalidade, adequação pedagógica, propriedade intelectual
e execução dos seus serviços.
Limitação. Se a responsabilidade da EducTime vier a ser acionada, ficará estritamente limitada ao montante das taxas/comissões
cobradas pela transação em causa.
Aviso LCEN. Conteúdos manifestamente ilícitos podem ser reportados ao suporte; a EducTime removerá com brevidade quando aplicável (art. 6 LCEN).
CGV para Professores / Vendedores
As presentes disposições regem as suas vendas de conteúdos, formações, subscrições e aulas ao vivo através da EducTime, publicada por MON CERVEAU IT (SASU, 833 197 288 R.C.S. Avignon, NIF-IVA FR40833197288, sede 230 CR 37 NORD, BAS ABRIAN NORD, 84100 ORANGE, France). Atua como vendedor para efeitos legais; permanece único responsável pelos seus conteúdos, faturação e obrigações legais.
Disposições gerais
Estatuto e conformidade. Declara deter um estatuto jurídico adequado (empresário em nome individual, sociedade, associação autorizada, etc.)
e cumprir as suas obrigações fiscais, sociais, contabilísticas e de direito do consumo (quando o comprador for consumidor).
Conteúdos e direitos. Garante deter todos os direitos (autor, conexos, software, marcas) sobre os conteúdos publicados
e não violar direitos de terceiros (imagens, músicas, fontes, bases de dados).
Acesso e duração. Indique claramente a duração de acesso. Na falta de indicação,
o acesso à formação é sem limite temporal, sujeito à disponibilidade do serviço e à ausência de incumprimento do Aluno.
Política de cancelamento (aulas ao vivo). Defina condições claras. Padrão:
- Cancelamento do Aluno gratuito até 48 h antes; depois, devido na totalidade.
- Cancelamento seu: reembolso total ou remarcação.
Proibições. Pagamentos fora da plataforma, contorno de comissões, avaliações falsas, scraping, uso indevido de dados dos Alunos.
Pagamento
Pagamentos. Os montantes passam pelo prestador de pagamento (ex.: Stripe), com possíveis retenções temporárias
(antifraude, chargebacks, litígios). O pagamento líquido ocorre conforme as condições do prestador e prazos exibidos.
Preços. Define livremente os preços com IVA e assegura exibição clara (todos os impostos/taxas incluídos para o Aluno).
Comissões/TAXAS da EducTime. A EducTime cobra comissões e/ou taxas por cada venda/subscrição
(taxas/valores no painel antes da publicação). Remuneram infraestrutura, intermediação, mensagens, alojamento e serviços associados.
KYC/KYB. Conclua as verificações de identidade/empresa exigidas; caso contrário, fundos podem ser retidos e/ou a conta suspensa.
Faturação
Faturação do vendedor. Salvo mandato de autofaturação expresso, emite as suas próprias faturas aos clientes
(menções legais, IVA, numeração). Cumpra as regras de IVA aplicáveis (territorialidade, isenções, OSS/IOSS quando aplicável).
Mandato de autofaturação (opção). Pode autorizar a EducTime a emitir faturas em seu nome mediante mandato separado;
permanece único responsável pelo conteúdo (IVA, natureza da operação, conformidade).
Conservação. Registos contabilísticos relativos a vendas: 10 anos (Código Comercial francês L123-22).
Responsabilidade
Transferência de risco. É único responsável pela legalidade, qualidade, exatidão e adequação pedagógica das ofertas,
bem como pelo respeito dos direitos de propriedade intelectual.
Indemnização. Isentará e defenderá a EducTime de quaisquer reclamações de terceiros resultantes dos seus conteúdos ou serviços.
Função da EducTime. A EducTime fornece infraestrutura e atua como prestador de alojamento (LCEN):
sem obrigação de controlo editorial prévio; remoção célere de conteúdos ilícitos reportados.
Limitação. Qualquer responsabilidade da EducTime é limitada ao montante das comissões cobradas na transação em causa.